Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025 — Vigência a partir de: 10 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• Marlune / Nós / Empresa: Marlune, pessoa jurídica sediada na Rodovia José Carlos Daux, 4150, Saco Grande, Florianópolis, SC, CEP 88032-005.
• Cliente / Usuário / Você: pessoa física maior de 18 anos que solicita ou utiliza os serviços da Marlune.
• Serviço: qualquer uma das modalidades oferecidas pela Marlune — Roteiro Ilha Self-Drive, Transfer Aeroporto e Hotel, e Programa Semanal.
• Veículo: automóvel de alta performance ou SUV de alto padrão disponibilizado pela Marlune para uso nos termos de cada reserva.
• Reserva: solicitação formal de serviço confirmada por escrito pela Marlune.
• Resumo de Condições: documento enviado por escrito pela Marlune antes de cada confirmação de reserva, contendo os termos específicos aplicáveis àquele serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao solicitar um serviço, preencher o formulário de contato ou confirmar uma reserva, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições. O uso dos serviços da Marlune pressupõe aceitação integral das condições aqui descritas.

Os serviços da Marlune destinam-se exclusivamente a pessoas com no mínimo 18 anos de idade e que tenham capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira.

3. Descrição dos Serviços

A Marlune oferece serviços de mobilidade de alto padrão em Florianópolis, SC, Brasil, compreendendo:

• Roteiro Ilha Self-Drive: locação de veículo de alto desempenho por um dia, com quilometragem inclusa, seguro e cartão de rota.
• Transfer Aeroporto e Hotel: deslocamento com motorista profissional entre o Aeroporto Hercílio Luz e endereço na ilha, com monitoramento de voo.
• Programa Semanal: locação de veículo por sete dias, com quilometragem inclusa, seguro, limpeza e verificação operacional no período.

Os serviços são prestados exclusivamente na área de Florianópolis e região metropolitana, salvo indicação contrária no Resumo de Condições específico.

4. Documentação Necessária

Para a utilização dos serviços de self-drive, o cliente deve apresentar:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com categoria compatível com o veículo utilizado
• Documento de identidade original
• Cartão de crédito em nome do condutor principal

Para o serviço de Transfer, não é necessária apresentação de CNH. A Marlune poderá solicitar documento de identidade para fins de confirmação de identidade.

5. Responsabilidades do Cliente

5.1 No uso do veículo

• Conduzir o veículo exclusivamente dentro dos limites legais de velocidade e das leis de trânsito brasileiras
• Não ceder o veículo a terceiros não autorizados na reserva
• Não conduzir sob efeito de álcool, drogas ou substâncias que comprometam a direção
• Utilizar o veículo exclusivamente para fins de mobilidade pessoal, não comercial
• Comunicar imediatamente a Marlune em caso de acidente, roubo ou avaria
• Respeitar as indicações sobre tipos de vias e limitações de uso informadas no handover

5.2 Atividades proibidas

• Uso do veículo para transporte remunerado de passageiros ou cargas
• Abandono do veículo em local não autorizado
• Modificação ou adulteração de qualquer componente do veículo
• Uso do veículo em competições, eventos ou provas de velocidade
• Saída do estado de Santa Catarina sem autorização prévia por escrito

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, design, logotipos e marcas — é de propriedade da Marlune ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado de qualquer elemento. O uso do site concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso e navegação pessoal.

7. Condições de Pagamento

• Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e constam no Resumo de Condições enviado antes da confirmação
• O pagamento integral é condição para confirmação da reserva, salvo condição diversa acordada por escrito
• São aceitos cartão de crédito, transferência bancária e PIX, conforme informado na operação
• Taxas por quilômetro excedente, danos ao veículo ou serviços adicionais são cobradas separadamente, conforme descrito no Resumo de Condições

8. Cancelamento e Reembolso

• Cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência: reembolso integral, descontadas tarifas bancárias aplicáveis
• Cancelamentos com 24 a 48 horas de antecedência: reembolso de 50% do valor pago
• Cancelamentos com menos de 24 horas: sem reembolso, salvo casos de força maior documentados
• Para o Transfer, cancelamentos realizados antes da partida do voo são tratados individualmente — consulte o Resumo de Condições específico

9. Seguro e Responsabilidade por Danos

Todos os veículos operam com seguro compreensivo durante o período de cada reserva. As coberturas aplicáveis são detalhadas no Resumo de Condições. Danos causados por uso inadequado, infração de trânsito ou violação destas condições são de responsabilidade do cliente, independentemente da cobertura de seguro.

10. Isenções de Responsabilidade

A Marlune não se responsabiliza por:

• Atrasos causados por condições de tráfego imprevisíveis, acidentes de terceiros ou eventos climáticos extremos
• Objetos pessoais deixados no interior do veículo
• Prejuízos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso dos serviços
• Indisponibilidade de veículo específico por motivo de força maior, reservando-se o direito de oferecer substituto equivalente ou reembolso integral

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Marlune por qualquer reclamação relacionada aos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente na reserva em questão. Ficam excluídos danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes de situações previstas nestas condições como de responsabilidade do cliente.

12. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Marlune por quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de uso indevido do veículo, violação destas condições ou atos ilícitos praticados durante o período de locação.

13. Rescisão

A Marlune reserva-se o direito de cancelar uma reserva confirmada em caso de violação destas condições, fornecimento de informações falsas ou circunstâncias operacionais excepcionais. Nesse caso, o valor pago será reembolsado integralmente. O cliente pode cancelar conforme a política de cancelamento descrita na cláusula 8.

As cláusulas de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão deste acordo.

14. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer conflito de forma amigável, por comunicação direta, antes de recorrer a instâncias formais. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) aplica-se nas relações entre a Marlune e consumidores finais.

15. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, complementado pelo Resumo de Condições de cada reserva
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor
• A tolerância a um descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro
• Comunicações formais devem ser enviadas para o endereço da sede ou para [email protected]

16. Alterações nestes Termos

A Marlune pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Para reservas confirmadas antes de uma alteração, os termos vigentes na data de confirmação continuam aplicáveis, salvo disposição contrária comunicada ao cliente.

17. Contato Legal

Marlune
Rodovia José Carlos Daux, 4150, Saco Grande
Florianópolis, SC — CEP 88032-005
E-mail jurídico: [email protected]